O que é uma Lei Complementar? E qual a diferença dela para a Lei Ordinária? São idênticas? Se não, quais as diferenças entre elas? Descubra nesse vídeo!Gosto.. A lei complementar é uma espécie normativa voltada à disciplina de matérias específicas. Em outras palavras, a Constituição Federal pontua de forma expressa os assuntos e temas que devem ser objeto de legislação complementar, os quais costumam ser de maior relevância ou complexidade (a criação de tributos é, em regra, matéria de.
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Entenda as diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária Diferença
Para revogar ou alterar uma Lei Complementar é necessário que outra Lei Complementar seja aprovada pelo Poder Legislativo, respeitando os trâmites constitucionais. Para os profissionais do Direito, é fundamental estar sempre atualizado em relação às Leis Complementares, uma vez que elas podem impactar diretamente o exercício da.. A diferença entre a lei complementar e a lei ordinária se dá em dois quesitos: No campo da matéria, ou seja, o que será abordado pela lei;; No quórum de aprovação, que diz respeito a quantos votos são necessários para que uma lei seja aprovada.; A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas.
